Jursiprudência Selecionada do TRT da 10ª Região de 18.10.2013Por Marcelo Américo Martins da Silva (OAB/DF 11.776) em 18/10/2013 - Jurisprudência Selecionada

Jurisprudência do TRT da 10ª Região de 18.10.2013

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-376-20.2013.5.10.0812

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Recorrente Minerva S.A.

Advogado José Roberto Cruz(OAB: 100037-N/SP)

Recorrido Dhallison Pereira de Oliveira

Advogado Irineu Vagner Junior Valoeis(OAB:15177-N/PA)

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. O laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem  incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, deve ser realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e nomeado pelo Juízo como seu auxiliar (art. 195 da CLT). É certo que o juiz não está restrito ao laudo pericial. De fato, nos termos do art. 131 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 436 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Contudo, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto e não apresentando a demandada qualquer outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito.

 

Acórdão

Processo Nº RO-413-43.2013.5.10.0005

Relator Desembargador – RICARDO ALENCAR MACHADO

Revisor Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Recorrente Joana Bezerra Fogaca

Advogado Victor de Cássia Magalhães(OAB:30654-N/DF)

Recorrido Raia Drogasil Sa

Advogado Eduardo Serafim Abrantes(OAB:42389-N/MG)

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o instrumento coletivo, quando a reclamada não está representada pelo sindicato patronal convenente da referida norma. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EFEITOS. Lícito o desconto efetuado pelo empregador, nos moldes do art. 487, §2º, da CLT, pois o quadro fático não atrai previsão contida em norma coletiva, que dispensa o empregado do cumprimento do aviso prévio quando, no curso do respectivo prazo, obtém novo emprego. COMISSÕES SOBRE VENDAS. Inexistindo comprovação de ajuste de pagamento de comissões sobre vendas efetuadas pelo empregado, indevida a pretensão. VERBAS RESCISÓRIAS. Devidamente quitadas pela empresa as verbas rescisórias, a ratificação da improcedência do pleito impõe-se. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Sem parcelas incontroversas (CLT, art. 467) e atraso na quitação rescisória (CLT, art. 477), é indevido apenamento.

 

Acórdão

Processo Nº AP-491-47.2012.5.10.0013

Relator Desembargadora - FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Revisor Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Agravante SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado Hugo Leonardo de Rodrigues e Sousa(OAB: 15138-N/DF)

Agravado SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado Fernando Pereira Abreu(OAB: 24945-N/DF)

EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos termos do art. 125 do CPC, ao Juiz incumbe "prevenir ou reprimir" todo e qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça. Não há dúvida de que a desobediência a um comando judicial constitui, inequivocadamente, efetiva hipótese de atentado à dignidade judiciária na medida em que não basta ao Estado dizer o Direito, mas também garantir a efetividade de suas decisões. Bem por isso o ordenamento jurídico assegura ao juiz a possibilidade de aplicação de multa - inc. V do art. 14 do CPC nos casos em que perceber que as partes e todas as demais pessoas que, de alguma forma, participam do processo se esquivam de cumprir "com exatidão os provimentos mandamentais".

 

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Processo Nº RO-537-08.2013.5.10.0011

Relator Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Revisor Desembargador – RICARDO ALENCAR MACHADO

Recorrente União Câmara dos Deputados)

Procurador Artur Barbosa da Silveira(OAB: 1481-N/DF)

Recorrido Gerardo Osvaldo Inacio do Nascimento

Advogado Antonio de Jesus Costa Nascimento(OAB: 32183-X/DF)

Recorrido Pw Engenharia e Construcoes Ltda.

Advogado José Edilberto Mourão(OAB: 13795-N/DF)

EMENTA: DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 da SDI 1/TST. "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." No caso dos autos, a Câmara dos Deputados é dona da obra e firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada, incidindo o disposto na OJ nº 191/SDI-1/TST, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária da segunda demandada.

 

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Processo Nº RO-655-42.2012.5.10.0003

Relator Desembargador - PEDRO LUIS

VICENTIN FOLTRAN

Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES

DE SOUZA NETO

Recorrente Fund Pe Anchieta Centro Paulista

Radio e Tv Educativas

Advogado José Alberto Couto Maciel(OAB: 513-

N/DF)

Recorrido Edimilson Carvalho Farias

Advogado Danilo Rabelo Andrade(OAB: 28830-N/DF)

EMENTA: RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MESMO SETOR. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de acúmulo de funções, a lei que regulamenta a profissão de radialista (n.º 6.615/78) assegura aos seus profissionais um adicional sobre a maior função acumulada. Assim, restando demonstrado o acúmulo de funções distintas daquelas para as quais fora inicialmente contratado e, sendo tais funções inerentes ao mesmo setor, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento do referido adicional, observando-se quanto ao ônus da prova o contido no art. 818 da CLT.

 

Acórdão

Processo Nº RO-661-28.2012.5.10.0010

Relator Desembargadora - FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Revisor Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Recorrente Tva Construções e Locação de Equipamentos Ltda.

Advogado William de Araújo Falcomer(OAB:20235-N/DF)

Recorrido Valmir Aureliano Rodrigues

Advogado Betânia Viana Cordeiro(OAB: 18469-N/DF)

EMENTA: PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS.

RECUSA EM DEPOR. ARTS. 843, § 1º, DA CLT E 343, § 2º, DO CPC. O reconhecimento de período de vínculo constitui-se em direito do trabalhador e, por este, deve ser devidamente comprovado. Todavia, demonstrando o preposto em audiência total desconhecimento dos fatos, tem-se que sua conduta equivale à recusa em depor, nos termos do art. 343, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, bem como do art. 843, § 1º, da CLT, prevalecendo, assim, as afirmações constantes da inicial.

 

Acórdão

Processo Nº RO-665-83.2012.5.10.0004

Relator Desembargadora - FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Revisor Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Recorrente Sonia Batista de Miranda

Advogado Júlio César Borges de Resende(OAB:8583-N/DF)

Recorrido Carmem Fernandes Custodio Me

Advogado Aderaldo de Moraes Leite(OAB: 8129-N/DF)

EMENTA: PROTESTOS. EFEITO ANTIPRECLUSIVO. O registro dos protestos em audiência, nos casos em de indeferimento de pleitos formulados pelas Partes, ou em razão da existência de quaisquer outras irregularidades ali observadas, consubstancia-se em conditio sine qua non para futuras arguições de nulidade. A razão de ser do instituto decorre do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Especializada, configurada no art. 893, § 1º, da CLT. Desta forma o protesto assume a chamada função "antipreclusiva", porquanto reflete a intenção inequívoca da Parte de não se conformar com a situação que se lhe apresenta, preservando, desta forma, direitos futuros de ver revertida aquela situação.

 

Acórdão

Processo Nº RO-726-74.2013.5.10.0014

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Revisor Desembargadora - FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Recorrente Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB:15553-N/DF)

Recorrido Sindicato dos Empregados Em Estab Bancarios de Brasilia

Advogado José Eymard Loguércio(OAB: 1441-A/DF)

EMENTA: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC. Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC, constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

 

 

 

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-1646-09.2012.5.10.0006

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Revisor Desembargadora - FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Recorrente Liderprime - Administradora de Cartoes de Credito Ltda. e Outra

Advogado Elton Enéas Gonçalves(OAB: 182174-N/SP)

Recorrente Liderprime - Prestadora de Servicos Ltda

Advogado Elton Enéas Gonçalves(OAB: 182174-X/SP)

Recorrente Rejane Luna do Nascimento

Advogado Eliana Traverso Calegari(OAB: 1856-N/DF)

Recorrente Banco Panamericano Sa

Advogado Elton Enéas Gonçalves(OAB: 182174-N/SP)

Recorrido Os Mesmos

Recorrido Banco Btg Pactual S.A.

Advogado Ingrid Queiroz Dias(OAB: 147642-N/RJ)

Recorrido Caixa Economica Federal

Advogado Elizabeth Pereira de Oliveira(OAB:17348-N/DF)

EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a existência de omissão na sentença e permanecendo o vício mesmo após a oposição de embargos de declaração pela parte interessada, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

 

Acórdão

Processo Nº RO-1975-82.2012.5.10.0018

Relator Desembargador – RICARDO ALENCAR MACHADO

Revisor Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Recorrente Alexandre da Silva Dias

Advogado Joaquim José Pessoa(OAB: 17693-N/DF)

Recorrente Banco Bradesco Sa

Advogado Marilice Pezente dos Santos(OAB:28013-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: 1. RECURSO OBREIRO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357/TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 1.1. HORAS EXTRAS CURSO TREINET. Provado que os cursos eram pré-requisitos para promoção apenas, sem penalidade para quem não fizesse, o que afasta o caráter compulsório e os relaciona à mera liberalidade do empregado desejoso de ascender internamente, o período respectivo não configura hora extra, nos termos do art. 4º da CLT. Precedentes. 2. RECURSO PATRONAL. 2.1. MULTA PROCESSUAL (CPC, 538, PARÁGRAFO ÚNICO). O uso de embargos de declaração, por si só, não evidencia intuito de posposição da parte, a ensejar aplicação de multa processual. 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula nº 437, I e III, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2.3. HORAS EXTRAS. Demonstrado que as reais atribuições do cargo não contemplam poderes de chefia, mando e gestão, afasta-se a exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. 2.4. DIVISOR. Não havendo na norma convencional cláusula estipuladora de que o sábado seria dia de

repouso semanal remunerado, não há falar-se em divisor 150. Na verdade, a previsão coletiva apenas fixa regra para a incidência de reflexos das horas extras sobre os sábados, hipótese a atrair a incidência da Súmula nº 113/TST c/c a Súmula nº 124, e assim o divisor 180.

 

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-58-91.2013.5.10.0018

Relator Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Revisor Desembargador - JOÃO AMÍLCAR

Recorrente Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento e Investimentos

Advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB:15553-X/DF)

Recorrente Daniela Cristina Raposo Nascimento Silveira (Recurso Adesivo)

Advogado Raquel Freire Alves(OAB: 18963-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: - EMPRESAS FINANCEIRAS: EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA OS FINS DO ARTIGO 224 DA CLT: SÚMULA 55/TST: DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA NA ATIVIDADE FIM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - EMPREGADA LOTADA INTERNAMENTE EM CONCESSIONÁRIAS PARA INTERMEDIAR FINANCIAMENTO EM FAVOR DA FINANCEIRA: CONSIDERAÇÃO COMO POSTO AVANÇADO E NÃO COMO TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE POR EXISTÊNCIA DE JORNADA DEFINIDA E CONTROLE INDIRETO DO HORÁRIO DE TRABALHO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. Recurso ordinário patronal parcialmente conhecido e desprovido. - SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA COMPROVADO: REMUNERAÇÃO DEVIDA. Recurso ordinário adesivo obreiro conhecido e provido.

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-893-13.2012.5.10.0019

Relator Desembargador – BRASILINO SANTOS RAMOS

Revisor Desembargadora - ELKE DORIS JUST

Recorrente Wal Mart Brasil Ltda

Advogado Maria Helena Villela Autuori(OAB:102684-N/SP)

Recorrido Jose Romildo Alves da Silva

Advogado Carlos André Lopes Araújo(OAB:17510-N/DF)

EMENTA: 1. DANO MORAL. CÂNTICO MOTIVACIONAL.

CONDUTA DO EMPREGADOR QUE EXTRAPOLA A

RAZOABILIDADE. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO. Fica caracterizado o assédio moral no trabalho sempre que os atos praticados contra a dignidade e a personalidade do empregado sejam recorrentes e sistemáticos (atos contínuos) objetivem atingir a moral do trabalhador, ameaçando a sua permanência no emprego, comprometendo o ambiente de trabalho como um todo. Comprovado nos autos que a empresa possui hino motivacional e que sua entoação e o modo de fazê-lo é obrigatório em ordem que ultrapassa os limites da razoabilidade, é devida a reparação por dano moral. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo sido satisfeitos os requisitos legais, correto o julgado de origem que deferiu ao trabalhador as benesses da Justiça gratuita. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

 

 

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-124-23.2012.5.10.0013

Relator Juiz - PAULO HENRIQUE BLAIR

Revisor Desembargador – DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Recorrente Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento e Investimentos

Advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes(OAB:15553-N/DF)

Recorrente Camila Chagas Passos Flausino

Advogado Raquel Freire Alves(OAB: 18963-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: NEGATIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviço pela reclamada, que invocou situação excepcional - prestação de serviço na modalidade de estágio - capaz de impedir a aplicação das normas jurídico-trabalhistas, incumbe à reclamada o ônus da prova deste fato, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333,II, do CPC. No caso, a prova documental demonstra a regularidade formal do contrato de estágio, em sintonia com a prova oral produzida nos autos, de maneira a confirmar que a reclamante desempenhava funções compatíveis com o contrato de estágio, restando afastada, por conseguinte, a relação de emprego entre as partes, no período de sua vigência. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. O fato de o obreiro prestar serviços predominantemente externos não é suficiente, "per se", a atrair a incidência do art. 62, I, da CLT. É imperativo que se busque determinar se, de fato, a jornada laboral  ofria formas de controle diretas ou indiretas. Acaso tal controle se faça presente, restará demonstrado que o labor prestado pelo obreiro era sim compatível com a fixação de horários e, portanto, a ele não se aplicava a norma do art. 62, I/CLT, mostrando-se devido o pagamento de horas extras, eventualmente comprovadas. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. É do autor o encargo de demonstrar, primeiro, a diferenciação ao menos formal entre as funções; segundo, o exercício em acúmulo destas funções, para ter direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Não se desincumbindo do encargo, não prospera o pedido. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido. Recurso obreiro parcialmente conhecido e parcialmente provido.

 

Acórdão

Processo Nº RO-836-98.2012.5.10.0017

Relator Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR

Revisor Desembargador - JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

Recorrente Magno Sousa Assuncao

Advogado Magda Ferreira de Souza(OAB: 8364-N/DF)

Recorrente Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda

Advogado Carlos Roberto Siqueira Castro(OAB:20015-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: 1.SUPERVISOR DE VENDAS. PODERES AMPLOS. INEXISTÊNCIA. JORNADA CONTROLADA. A norma prevista no artigo 62 da CLT disciplina situações gravadas de excepcionalidade, em que a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho torna-se impraticável em razão da natureza externa da atividade desenvolvida pelo trabalhador, incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I), ou em decorrência da relevância da função desenvolvida, grau de confiança, padrão salarial e poder de gestão (inciso II). Não comprovado o desempenho de atividades típicas de gestão e evidenciada a possibilidade de controle de jornada, não se configuram as hipótese descritas na Lei, nem há óbice ao direito ao pagamento de horas extras. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida no artigo 927, que dispõe : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação alcança as violações aos direitos patrimoniais e não-patrimoniais. Comprovada a prática de atos suscetíveis de causar ofensa moral, há que se manter a decisão de origem que deferiu o pedido indenizatório. 3.Recursos ordinários conhecidos, sendo o da reclamada de modo parcial; no mérito, parcialmente provido o da ré e desprovido o do autor.

 

Acórdão

Processo Nº RO-1430-15.2012.5.10.0017

Relator Desembargador – DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Revisor Desembargadora – CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Recorrente Itaú Unibanco S/A

Advogado Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-N/DF)

Recorrido Ozeas de Assis Filgueiras

Advogado Celso Cardoso Borges Júnior(OAB:19749-N/DF)

Recorrido Mapma Corretora de Seguros e Consultoria Ltda

Advogado Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga(OAB: 21934-N/DF)

EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM A CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55/TST. Restando demonstrado que a empresa demandada - administradora de cartões de crédito – atua na concessão de empréstimos e financiamentos, em conjunto com banco integrante do mesmo grupo econômico, correto o seu enquadramento como instituição financeira e consequente equiparação de seus empregados aos bancários. Nessa situação, devidas como extras as horas laboradas além da 6ª diária, nos termos do art. 224, caput, da CLT (Súmula 55/TST). Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

 

Acórdão

Processo Nº RO-1819-42.2012.5.10.0003

Relator Desembargador - JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

Revisor Desembargadora – CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Recorrente SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado Magda Ferreira de Souza(OAB: 8364-N/DF)

Recorrido SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado Rafael Silva Melão(OAB: 26264-N/DF)

EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL. Comprovado ato ilícito por parte do Empregador a configurar o dano moral na sua acepção mais restrita do assédio sexual, há se deferir a indenização compensatória, cujo valor deve se pautar na razoabilidade.

 

Acórdão

Processo Nº RO-2108-51.2012.5.10.0010

Relator Desembargador – DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Revisor Desembargador - RIBAMAR LIMA JUNIOR

Recorrente Hermes Marcolino dos Santos

Advogado Elizabeth Tostes Peixoto(OAB: 7311-N/DF)

Recorrido Banco do Brasil Sa

Advogado Valeria Santoro Graber(OAB: 38662-X/DF)

EMENTA: BANCÁRIO. GERENTE DE DIVISÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO NACIONAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Deflui da diretriz traçada na Súmula 287 do col. Tribunal Superior do Trabalho a conclusão de que a incidência do art. 62 da CLT aos empregados bancários é plenamente admissível, desde que caracterizada a realidade contratual diferenciada, evidenciada na assunção de considerável parcela de poder na estrutura empresarial. É certo ainda que a aplicabilidade do art. 62, II, consolidado não pressupõe poderes ilimitados, especialmente quando a empresa, como no caso concreto, atua em todos os quadrantes da Federação. Nesse contexto, comprovada a posição destacada do empregado como Gerente de Divisão em área diretiva da empresa, sem controle de jornada, com grande número de subordinados, responsabilizando-se pela implementação das diretrizes propostas e pela avaliação dos integrantes da equipe, correta a decisão que aplicou à espécie o disposto no inciso II do artigo 62 da CLT. Recurso conhecido e desprovido.