Jurisprudência do TRT da 10ª Região de 08.11.2013Por Marcelo Américo Martins da Silva (OAB/DF 11.776) em 08/11/2013 - Jurisprudência Selecionada

      Jurisprudência do TRT da 10ª Região de 08.11.2013

 

         Acórdão

Processo Nº RO-205-53.2013.5.10.0007

Relator Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Revisor Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Recorrente Rodrigo Sales do Nascimento

Advogado Víctor Russomano Júnior(OAB: 3609-N/DF)

Recorrido Dba Engenharia de Sistemas Ltda

EMENTA: REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. A confissão ficta configura-se como consequência da ausência do réu em juízo para apresentar defesa, elevando as situações de fato descritas na petição inicial à condição de verdade processual, a qual pode ser afastada por prova em contrário. No caso, os elementos probatórios, inclusive as próprias declarações prestadas pelo reclamante, evidenciam que a reclamada não efetuava o pagamento das utilidades de forma fraudulenta, não se aplicando, neste aspecto, a confissão ficta, diante da verdade real emergente dos autos.

 

Acórdão

Processo Nº RO-528-04.2012.5.10.0101

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Revisor Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Recorrente Erica Ravanna Francisca de Sousa

Advogado Aline Karla Rocha de Souza(OAB:30402-N/DF)

Recorrido Cavalcante & Marques Ltda Me

Advogado Luciene Rodovalho Nascimento Chaves(OAB: 8750-N/DF)

EMENTA: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. A concordância da reclamada com os fatos deduzidos à inicial implica confissão real, devendo ser deferido o pedido de horas extras se constatada a extrapolação da jornada semanal limitada em 44 horas (CF, art. 7º, XIII).

 

Acórdão

Processo Nº RO-734-79.2012.5.10.0016

Relator Desembargador – RICARDO ALENCAR MACHADO

Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Recorrente Joule Engenharia Termica Ltda

Advogado Maria de Fátima Rabelo Jácomo(OAB:6222-N/GO)

Recorrido Denis Martins Vieira

Advogado Ana Lúcia Amaral Queiróz(OAB: 15247-N/DF)

Recorrido Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda

Advogado Danillo Vieira de Paula Lima(OAB: 19035-N/DF)

EMENTA: CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANOTAÇÃO DE REPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PERANTE O CREA. MAIS DE UM ENGENHEIRO. PERTINÊNCIA. Observados os termos da Lei nº 6.496/1977 e da  resolução nº 1.025/2009 DO CONFEA inexiste óbice a que no âmbito de uma mesma obra mais de um responsável técnico seja registrado, observando-se a área e/ou os limites de atuação de cada um dos engenheiros designados.

 

Acórdão

Processo Nº RO-903-76.2012.5.10.0821

Relator Desembargadora - FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Revisor Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Recorrente Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado Eliane Oliveira de Platon Azevedo(OAB: 7772-N/GO)

Recorrente Jackelyne Furtado Tinoco Avelino

Advogado Wellington Paulo Torres de Oliveira(OAB: 3929-A/TO)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente, o dano a um bem jurídico e o nexo de causalidade entre ambos. Para que se tenha por configurado o dano à integridade moral do obreiro é necessário, ainda, ser avaliado o potencial ofensivo da conduta empresarial. O ônus da prova recai sobre o Autor das alegações, nos termos do art.818 da CLT.

 

Acórdão

Processo Nº RO-925-60.2012.5.10.0005

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Revisor Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Recorrente Fianca Servicos Gerais Ltda e Outros

Advogado Ana Paula Machado Amorim(OAB:14267-N/DF)

Recorrente Fianca Empresa de Seguranca Ltda

Recorrente Christianno Transportes e Servicos Ltda

Recorrente Agropecuaria Rebeca Criacao de Gado Ltda

Recorrente Vipasa-Vigilancia Patrimonial Armada Ltda

Recorrente Edney Vieira Meneses Junior

Advogado Renata Almeida de Sousa Sampaio Leão Marques(OAB: 14719-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

Recorrido Tag Locacoes de Imoveis Ltda - Me

Advogado Marescka Morena Santana Silveira(OAB: 27558-N/DF)

EMENTA: FGTS. DIFERENÇAS. O fato de o Processo do Trabalho ser menos formalista que o Processo Civil não autoriza a ilação de que a petição inicial possa apresentar narrativa genérica acerca das circunstância em que se deu a prestação de serviços. Assim, cabe  ao reclamante a descrição dos fatos de modo a permitir que o julgador compreenda o que a parte requer e o motivo que a leva a buscar sua pretensão perante o Poder Judiciário. Considerando que não se admite que a petição inicial possa ser meramente peça remissiva a documentos que a acompanhem, incumbiria ao autor apresentar elementos que minimamente permitam a apreciação do pedido. Contudo, em se tratando de pleito de diferenças de FGTS, a alegação de pagamento a menor acompanhada da indicação do valor que a parte entende lhe ser devido é suficiente para delimitar a controvérsia, não sendo imperativa a indicação expressa dos meses em que não houve depósito na conta de FGTS.

 

Acórdão

Processo Nº RO-969-85.2012.5.10.0003

Relator Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Recorrente Andre Luiz de Araujo Carvalho

Advogado Ilma Isabelle dos Santos Vieira Regis(OAB: 30629-N/DF)

Recorrido Oi S.A.

Advogado José Alberto Couto Maciel(OAB: 513-N/DF)

EMENTA: HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE GESTÃO. INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. Para a exclusão do trabalhador do regime legal de controle de jornada, instituiu o legislador pátrio apenas duas exceções: a dos trabalhadores externos que, pela natureza da atividade, são insuscetíveis de terem a sua jornada fiscalizada (art.62, inciso I, da CLT) e a dos gerentes, entendidos estes os exercentes de cargo de gestão, com gratificação superior a 40% do salário efetivo (art. 62, inciso II, da CLT). Demonstrado que o empregado ocupou função de gerência, com exercício de encargos típicos de gestão e padrão salarial diferenciado, inviabilizado tornase o pleito de horas suplementares.

 

 

Acórdão

Processo Nº AP-1089-08.2010.5.10.0001

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Agravante Alcides Reis Ferreira Neto

Advogado Aser Silva de Oliveira(OAB: 88126-N/RJ)

Agravado Aldemir Alves de Sousa Filho

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO EMBARGANTE. A propriedade de bem móvel se presume em favor de quem detém a posse. Em se tratando de veículo automotor, necessário a comprovação da posse ou propriedade do bem, que se dá mediante o respectivo registro junto ao órgão executivo do Estado (DETRAN) onde o veículo se encontra licenciado. Inteligência do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) e § 7º do art. 129 da Lei dos Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Ausente as provas referidas, correta a constrição operada. Ressalvas do Relator.

 

Acórdão

Processo Nº ED-RO-1370-84.2012.5.10.0003

Relator Desembargador - PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Embargante Quedima Cassia Dias Melo

Advogado Carlos Dauton Nunes de Oliveira(OAB:26379-N/DF)

Embargado Sesc-Servico Social do Comercio-Administracao Regional do Df

Advogado Bruno Ribeiro Silva de Oliveira(OAB: 25425-N/DF)

EMENTA: "RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) - DJ 20.04.2005. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais(OJ nº 120- SBDI 1/TST)".

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-1498-74.2012.5.10.0013

Relator Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Revisor Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Recorrente Maraisa Fernanda de Melo

Advogado Odilon Guimarães Pires(OAB: 8188-N/DF)

Recorrente Finaustria Assessoria, Administracao,  Servicos de Credito e Participacoes Ltda. e Outro

Advogado Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-N/DF)

Recorrente Itau Unibanco S.A.

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS FINANCEIRAS. REMUNERAÇÃO COMO EXTRA DAS HORAS EXCEDENTES A SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEMANAL. ART. 224 DA CLT. A atuação de empresa no mercado de crédito e financiamento de forma a lhe inserir no conceito de instituição financeira, conforme disposto no art. 17 da Lei n.º 4.595/64, resulta na equiparação àquelas instituições, definindo-se a jornada de trabalho dos seus empregados pelas regras do artigo 224 da CLT, resultando na imposição da jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, conforme sedimentado na Súmula nº 55 do C. TST.

 

Acórdão

Processo Nº RO-1831-35.2012.5.10.0010

Relator Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Recorrente Associacao Nacional dos Procuradores da Republica

Advogado Wellington de Queiroz(OAB: 10860-N/DF)

Recorrido Ana Carolina Ferreira de Araujo

Advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo(OAB: 24897-N/DF)

EMENTA: JORNALISTA. HORAS EXTRAS. ART. 304 DA CLT. O art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada de trabalho do jornalista para sete horas diárias, mediante acordo por escrito. A

inexistência de pré-contratação de horas extras justificam o deferimento de sobrejornada.

 

 

Acórdão

Processo Nº AIRO-8619-61.2013.5.10.0000

Relator Desembargadora - MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Agravante Servicos Hospitalares Yuge Ltda

Advogado Pedro Amado dos Santos(OAB: 29155-N/DF)

Agravado Leandro Alves da Silva

Advogado Paulo César Farias Vieira(OAB: 10760-N/DF)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SEM O USO DA GUIA RECOMENDADA (GFIP). FINALIDADE CUMPRIDA. "RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações suficientes ao atendimento da exigência relativa à identificação do processo ao qual se refere (IN 18/TST), tem-se que foi cumprida a finalidade do ato relativa à garantia do juízo, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes da c. SDI. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a deserção do recurso ordinário". (Processo: RR - 12200- 17.2003.5.07.0001 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Demonstrado pelo expert que o autor exercia atividades em condições insalubres, na forma da NR-15 da Portaria 3.214/78 - MTE, correta a sentença originária que deferiu o correspondente adicional.

 

RO-8-07.2013.5.10.0102

Relator Desembargador – BRASILINO SANTOS RAMOS

Revisor Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Recorrente Wickbold & Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda

Advogado Paulo de Tarso Pereira da Silva(OAB:91511-N/SP)

Recorrido Leones Pereira Ferreira

Advogado Cleide Alves Guimarães(OAB: 14906-N/DF)

EMENTA: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. INCONTROVERSA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A

DOIS ANOS NÃO COMPROVADA. O requisito primordial para a equiparação salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818; CPC, art. 333, I). Já à parte contrária incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, a empregador diverso, em localidade também diversa (interpretação literal do art. 333, II). Na dicção do item VIII da Súmula n.º 6 do col. TST: "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." Sendo incontroversa a identidade de funções entre autor e paradigma, e ficando evidenciado, em face prova testemunhal produzida, a inexistência de tempo de serviço na função superior a dois anos, único fato impeditivo erigido pela reclamada ao direito pleiteado pelo autor, devidas são as diferenças salariais pleiteadas. 2. DANO MORAL. CORRIDA E CÂNTICO MOTIVACIONAL. CONDUTA DO EMPREGADOR QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Fica caracterizado o assédio moral no trabalho sempre que os atos praticados contra a dignidade e a personalidade do empregado sejam recorrentes e sistemáticos (atos contínuos) objetivem atingir a moral do trabalhador, ameaçando a sua permanência no emprego, comprometendo o ambiente de trabalho como um todo. Comprovado nos autos que a empresa possui corrida e hino motivacional e que sua entoação e o modo de fazê-lo é obrigatório em ordem que ultrapassa os limites da razoabilidade, é devida a reparação por dano moral. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

 

Acórdão

Processo Nº RO-36-81.2013.5.10.0002

Relator Desembargadora - ELKE DORIS JUST

Revisor Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Recorrente Banco Bradesco Sa

Advogado Rolney Jose Fazolato(OAB: 1369-X/RJ)

Recorrente Bruno Ferreira Bevilaqua Teixeira

Advogado Gabriel Yared Forte(OAB: 42410-N/PR)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: 1. RECURSO DO RECLAMADO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. A norma coletiva, que estabelece a desvinculação da parcela de participação nos lucros da remuneração do empregado, vale como lei entre as partes e adere aos contratos individuais dos trabalhadores (art. 7º, inciso XXVI, CF/88 e Lei nº 10.101/2000). 2. RECURSO DO RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CHEFIA. CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O reclamante, na função de chefe de serviços, está enquadrado na exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT, de modo que a sua jornada ordinária é de oito horas (Súmula 102/TST). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Este dispositivo integra a Seção III (Dos Períodos de Descanso) do Capítulo III da CLT, que trata, especificamente, da proteção do trabalho da mulher, sendo inaplicável ao trabalhador do sexo masculino. Recurso do reclamado conhecido e provido.

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-161-43.2013.5.10.0004

Relator Desembargador - MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON

Revisor Desembargadora - ELKE DORIS JUST

Recorrente Jose Nadilson de Araujo

Advogado Luiz Gonzaga Leite Silva(OAB: 15230-N/DF)

Recorrido Fast Shop Comercial Ltda

Advogado Karlheinz Alves Neumann (OAB:117514-N/SP)

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÕES DE VENDEDOR (14/09/2009 A 28/02/2010). JORNADA FIXADA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO. GERENTE "TRAINEE" (01/03/2010 A 07/02/2011). ART. 62, II, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. A reclamada, a despeito de ter quadro funcional composto por mais de 10 empregados, deixou de apresentar os controles de frequência do autor, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 338, item I, do TST. Quanto ao período em que o autor laborou como Vendedor, a prova oral é apta a infirmar a jornada indicada na exordial, mas apenas de forma parcial, sendo devida a alteração da jornada de trabalho fixada na origem. Em relação ao tempo em que o autor trabalhou como Gerente "Trainee", o conjunto probatório

não é suficiente para se concluir que o reclamante possuísse, de fato, autonomia e poder de gestão e não estivesse sujeito à fiscalização de jornada, razão por que lhe é inaplicável a previsão inserta no art. 62, II, da CLT e, assim, fixada jornada de trabalho da qual resultou prestação de labor em regime de sobrejornada, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com adicionais legais e convencionais, mais reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA LEGAL MÍNIMO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Considerando que o autor, tanto no labor de Vendedor como na função de Gerente Trainee, não usufruiu do intervalo intrajornada legal mínimo, impõe-se o provimento do recurso para, relativamente a todo o período do contrato de trabalho, deferir ao reclamante o pagamento da indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT, mais reflexos, a teor da Súmula nº 437, I e III, do TST. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. O montante fixado na sentença atende ao princípio da reparação integral, é suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros e permite à vítima algum bem estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

 

Acórdão

Processo Nº RO-617-84.2013.5.10.0006

Relator Desembargador – BRASILINO SANTOS RAMOS

Revisor Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Recorrente Cobra Tecnologia S.A.

Advogado Víctor Russomano Júnior(OAB: 3609-N/DF)

Recorrente Alessandro Cordeiro de Lima (Recurso Adesivo)

Advogado Theo Reis Schuler(OAB: 38449-N/DF)

Recorrido Os Mesmos

Recorrido Banco do Brasil Sa

Advogado Gustavo Amato Pissini(OAB: 32089-N/DF)

EMENTA: 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função decorre da modificação das funções contratuais do empregado, mediante realização de atividade diferente daquela inicialmente pactuada e, em princípio, mais qualificada, sem, contudo, fornecer o empregador a correspondente contraprestação majorada. Esclareça-se que a figura jurídica em exame pode ocorrer mesmo que o empregado não esteja profissionalmente habilitado para o exercício da função desviada, já que se cuida de excepcionalidade contratual na qual o empregador, em regra, situa-se como beneficiário de trabalhos realizados sem a contraprestação devida. No caso em exame, comprovado o alegado desvio, devidas as diferenças salarias pleiteadas. Embora isso, não há como acolher-se a pretensão do obreiro na medida pedida, porquanto suas alegações não encontram suporte fático. 2. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos.

 

Acórdão

Processo Nº RO-658-18.2013.5.10.0017

Relator Desembargador – BRASILINO SANTOS RAMOS

Revisor Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Recorrente Móveis Carraro Ltda.

Advogado José Adirson de Vasconselos Júnior(OAB: 20766-N/DF)

Recorrido Mercia Lopes da Fonseca

Advogado Patricia Pinheiro Franco(OAB: 32961- N/DF)

Recorrido Jwa Moveis Planejados Ltda - Me

Advogado Nilton Mendes Gomes(OAB: 10930-N/DF)

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INDICA O VALOR RECOLHIDO. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário interposto sem a observância do pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo. No caso dos autos, a guia de recolhimento das custas processuais apresenta autenticação bancária sem indicação do valor recolhido, não permitindo aferir o escorreito preparo recursal, atraindo a deserção do apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido.

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-1009-68.2012.5.10.0811

Relator Desembargadora - ELKE DORIS JUST

Revisor Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Recorrente Luiz Eduardo Cardoso Rosa

Advogado Rolston Oliveira Pereira(OAB: 4378-N/TO)

Recorrente Banco Bradesco Sa

Advogado Rolney José Fazolato(OAB: 1369-B/RJ)

Recorrido Os Mesmos

EMENTA: 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o exercício de atividades incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, e que impliquem o real acúmulo de funções, não são devidas diferenças salariais (art. 456, parágrafo único, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Não havendo nos autos elementos suficientes que permitam concluir pela invalidade dos cartões de ponto, eles são acolhidos como expressão da real jornada de trabalho do autor. 3. TRANSPORTE DE VALORES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. A exposição da vida e da integridade do autor é fator suficiente para gerar-lhe apreensão e constrangimento, sendo dispensável a ocorrência de algum infortúnio para que se caracterize o efetivo dano. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor de R$ 10.000,00, arbitrado na

origem, é adequado para compensar o dano causado ao autor e, ao mesmo tempo, constitui uma medida pedagógica à empresa. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.

 

Acórdão

Processo Nº ED-RO-1082-82.2012.5.10.0021

Relator Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Embargante Shinaider Vasconcelos de Sousa

Advogado Elísio Morais(OAB: 10326-N/DF)

Embargado v.acórdão

Embargado Ema- Empresa Mercantil de Alimentos Ltda

Advogado Benedito do Nascimento(OAB: 9189-N/DF)

EMENTA: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO USUÁRIO DE DROGAS ENTORPECENTES: READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO DOBRADA DA LEI Nº 9.029/1995, ARTIGO 4º: INCIDÊNCIA LIMITADA: CASO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SOB EXPERIÊNCIA E RUPTURA NO CURSO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: EFEITO ESTABILITÁRIO INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO PARA FINS DE READMISSÃO COM REMUNERAÇÃO SIMPLES OU DE INDENIZAÇÃO DOBRADA. Conquanto a Lei nº 9.029/1995 se aplique à discriminação sofrida por empregado usuário de drogas entorpecentes, dada a perturbação da situação familiar decorrente da despedida arbitrária, tanto mais quando suspenso o contrato de trabalho por licença médica e fruição de benefício previdenciário, em se tratando de contrato por prazo determinado, sob experiência, não há campo para a readmissão com remuneração simples do período de afastamento nem, por opção do obreiro, para a indenização dobrada da remuneração devida pelo período do afastamento, porque não se pode considerar indevida extensão do contrato de trabalho no marco regular de seu término, a teor da Súmula 371/TST, nem considerar possível revelar-se a base indenizatória sem remuneração devida, se apenas percebidos benefícios pagos pela autarquia previdenciária em razão do afastamento. Portanto, a mera consideração de despedida arbitrária por discriminação não necessariamente revela efeitos a teor da Lei nº 9.029/1995, quando assim incompatíveis com o contrato rescindido. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, no particular, apelo obreiro improvido para indeferir a indenização dobrada fundada no artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/1995.

 

Acórdão

Processo Nº RO-1805-40.2012.5.10.0009

Relator Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Revisor Juiz - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SENNA

Recorrente Wal Mart Brasil Ltda

Advogado Maria Helena Villela Autuori(OAB:102684-N/SP)

Recorrido Reginaldo de Sousa Costa

Advogado Carlos André Lopes Araújo(OAB:17510-N/DF)

EMENTA: DANO MORAL: HINO MOTIVACIONAL: SITUAÇÃO DE CANTO E REBOLADO OFESINVO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR:EXIGÊNCIA DESCABIDA: CONDUTA EXCESSIVA DA RECLAMADA CONFIGURADA: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido.

 

Acórdão

Processo Nº AIRO-8620-46.2013.5.10.0000

Relator Desembargador – BRASILINO SANTOS RAMOS

Revisor Desembargadora - ELKE DORIS JUST

Agravante Ana Kelly Giotto

Advogado Andre Seibert(OAB: 36468-N/DF)

Agravado Raia Drogasil S/A

Advogado Eduardo Serafim Abrantes(OAB:42389-N/MG)

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. OJ 120 DA SBDI-1 DO TST. O recurso apócrifo deve ser considerado inexistente, porquanto sua autoria não se presume. É imprescindível a assinatura do advogado que interpôs o apelo, sobretudo porque, por meio dela, exercem-se os poderes

outorgados pela parte. A ausência da assinatura nas razões de recurso ou na petição que as encaminhou impede o conhecimento do recurso ordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

 

 

Acórdão

Processo Nº RO-1509-36.2012.5.10.0003

Relator Desembargador – DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Revisor Desembargadora – CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Recorrente Compacta Engenharia Ltda

Advogado Fernando Luís Russomano Otero Villar(OAB: 14559-N/DF)

Recorrido Gilson de Araujo Pereira

Advogado João Batista Menezes Lima(OAB:25325-N/DF)

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. INFORTÚNIO NO PERCURSO RESIDÊNCIA-TRABALHO-RESIDÊNCIA EM TRANSPORTE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL: CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. 1. Ao oferecer transporte a seus empregados, nos deslocamentos residência-trabalho-residência, assume o empregador a condição concomitante de transportador, devendo responsabilizar-se, objetivamente, por eventuais danos sofridos pelos empregados em razão dessa atividade, ainda que resultante de dano causado por terceiros, em relação aos quais possui direito de regresso. Responsabilidade objetiva reconhecida na espécie, com fundamento no art. 735 do CC c/c a Súmula 187 do STF. 2. O ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 7º, XXVIII, da Carta Magna) adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados ao obreiro, decorrentes de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ocupacionais (Lei 8213/91, art. 20). Caso em que cabalmente comprovado que o empregado sofreu acidente de trânsito no trajeto trabalho-residência, conduzido por veículo da empresa dentro do qual, além dos passageiros, encontravam-se soltos, sem a devida imobilização, peça mecânica de grande porte e várias estacas de madeira -, sofrendo lesões de ordem psicológica e física, que o tornaram incapacitado para os atos da vida profissional e civil. Culpa da Demandada demonstrada de forma inequívoca, ensejando as condenações por danos morais e materiais pretendidas. Recurso conhecido e desprovido.